HC 856703 - ACORDAO

HC 856703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório não demonstra elementos mínimos aptos a sustentar a condenação por tráfico (quantidades reduzidas de drogas, ausência de apreensão de utensílios de mercancia e falta de prova de oferta ou venda a terceiros), sendo possível, no caso concreto, a desclassificação para o art. 28 sem o revolvimento da matéria fático-probatória, em observância à presunção de inocência e ao ônus da prova do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Luiz Alberto Conceição Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Prova Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Luiz Alberto Conceição Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há prova suficiente nos autos para embasar condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, determinar desclassificação sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório não demonstra elementos mínimos aptos a sustentar a condenação por tráfico (quantidades reduzidas de drogas, ausência de apreensão de utensílios de mercancia e falta de prova de oferta ou venda a terceiros), sendo possível, no caso concreto, a desclassificação para o art. 28 sem o revolvimento da matéria fático-probatória, em observância à presunção de inocência e ao ônus da prova do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.