HC 816124 - ACORDAO

HC 816124 - ACORDAO

Por entender que a quantidade de droga apreendida (349,5g de maconha e 62,8g de cocaína) não é relevante, e considerando a primariedade do paciente, ausência de antecedentes e não integração a organização criminosa, o Tribunal concluiu ser cabível a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a fixação do regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, e por isso negou provimento ao agravo regimental mantendo a concessão do habeas corpus nos termos do voto do relator.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de quantidade não relevante de droga justifica exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em seu patamar máximo
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial e conversão da pena privativa em restritiva de direitos diante da primariedade e não relevância da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Por entender que a quantidade de droga apreendida (349,5g de maconha e 62,8g de cocaína) não é relevante, e considerando a primariedade do paciente, ausência de antecedentes e não integração a organização criminosa, o Tribunal concluiu ser cabível a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a fixação do regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, e por isso negou provimento ao agravo regimental mantendo a concessão do habeas corpus nos termos do voto do relator.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental