HC 846672 - DECISAO

HC 846672 - DECISAO

O Tribunal manteve a dosimetria do Tribunal de origem porque a quantidade/natureza da droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base, de modo que não poderia ser novamente utilizada para ampliar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicada a fração de 1/6 diante da gravidade e quantidade apreendida, e vedada qualquer redução abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, não havendo violação federal apta a justificar habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GABRIELA BOTTINI DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 231/stj Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

GABRIELA BOTTINI DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Bis in idem na dosimetria e modulação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria do Tribunal de origem porque a quantidade/natureza da droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base, de modo que não poderia ser novamente utilizada para ampliar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicada a fração de 1/6 diante da gravidade e quantidade apreendida, e vedada qualquer redução abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, não havendo violação federal apta a justificar habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.