HC 853611 - ACORDAO

HC 853611 - ACORDAO

A decisão monocrática é admissível nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ; há fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (1.022,10g de cocaína; 1.097,90g de maconha; 128,50g de crack) e de indícios de associação criminosa; e a substituição da prisão preventiva por domiciliar não resguarda o interesse do menor de 12 anos quando o tráfico de drogas foi praticado na própria residência em que convive com a prole, pelo que se nega provimento ao agravo regimental e se denega o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito Agravo Regimental Desprovido (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito Agravo Regimental Desprovido (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por fundamentação concreta (quantidade/variedade de entorpecentes e possível organização criminosa)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos quando o crime foi praticado na residência

Ratio Decidendi

A decisão monocrática é admissível nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ; há fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (1.022,10g de cocaína; 1.097,90g de maconha; 128,50g de crack) e de indícios de associação criminosa; e a substituição da prisão preventiva por domiciliar não resguarda o interesse do menor de 12 anos quando o tráfico de drogas foi praticado na própria residência em que convive com a prole, pelo que se nega provimento ao agravo regimental e se denega o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus