AREsp 2438119 - DECISAO

AREsp 2438119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em elementos probatórios idôneos (atos infracionais equiparados a crimes graves, cumprimento de medida socioeducativa contemporânea aos fatos, múltiplos registros policiais e prisões subsequentes por tráfico) que demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com entendimento desta Corte sobre a possibilidade de utilização de histórico infracional em tais circunstâncias.

Parties
Agravante/recorrente: RYAN MARQUES IRIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RYAN MARQUES IRIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se atos infracionais e medidas socioeducativas podem ser considerados para afastar a redução de pena
  3. 3 Valoração de provas e jurisprudência sobre a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em elementos probatórios idôneos (atos infracionais equiparados a crimes graves, cumprimento de medida socioeducativa contemporânea aos fatos, múltiplos registros policiais e prisões subsequentes por tráfico) que demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com entendimento desta Corte sobre a possibilidade de utilização de histórico infracional em tais circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.