HC 893011 - DECISAO

HC 893011 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal (RE 591.054/SC, Tema 129) de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para definição de antecedentes e diante da ausência de prova suficiente de habitualidade delitiva capaz de afastar a minorante, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 e alterando o regime inicial para semiaberto, mantendo os demais termos do acórdão de origem.

Parties
Paciente: ALISSON DAVID SOARES MONTINEGRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

ALISSON DAVID SOARES MONTINEGRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de inquéritos e ações penais em curso na aplicação da minorante
  3. 3 Prova de habitualidade delitiva como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal (RE 591.054/SC, Tema 129) de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para definição de antecedentes e diante da ausência de prova suficiente de habitualidade delitiva capaz de afastar a minorante, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 e alterando o regime inicial para semiaberto, mantendo os demais termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com redução da pena em 2/3
  • Fixada a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão e 209 dias-multa