AREsp 2219774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (campana policial, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, confissões e depoimentos policiais coerentes), a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base no art.42 da Lei de Drogas e não se mostrou desproporcional; a minorante do §4º do art.33 não é aplicável quando há condenação pelo art.35; e é vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: CAMILA DOS SANTOS; Parte Atuante Manifestou Se Pelo Não Provimento Do Recurso: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: GEOVANNA; Co Réu: TIAGO; Co Réu: CAIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recurso Especial) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAMILA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Atuante Manifestou Se Pelo Não Provimento Do Recurso

GEOVANNA

Co Réu

TIAGO

Co Réu

CAIQUE

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo para configurar o crime do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a exasperação da pena-base foi desproporcional
  3. 3 Se houve bis in idem ao usar a quantidade de droga para majorar a pena-base e negar a causa especial de diminuição do §4º do art.33

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (campana policial, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, confissões e depoimentos policiais coerentes), a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base no art.42 da Lei de Drogas e não se mostrou desproporcional; a minorante do §4º do art.33 não é aplicável quando há condenação pelo art.35; e é vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.