REsp 2120377 - DECISAO

REsp 2120377 - DECISAO

Concluiu-se pela licitude da busca pessoal em razão da fundada suspeita objetiva (o recorrido dispensou objeto ao solo ao avistar a equipe policial em local conhecido pelo tráfico), pelas provas colhidas em juízo (depoimentos policiais e exame do aparelho celular com fotografias e conversas indicativas de comércio de entorpecentes) e pela impossibilidade de reexame fático-probatório nesta corte. Mantida a valoração relativa à natureza nociva do crack para dosimetria, reconheceu-se, contudo, a incidência da minorante do §4º do art.33 no patamar de 2/3 em razão da primariedade e da quantidade não relevante, resultando em redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166...

Parties
Recorrente: VITÓRIO AUGUSTO MENDES DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Provas Prisão Em Flagrante

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Parties

VITÓRIO AUGUSTO MENDES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita (justa causa)
  2. 2 Suficiência das provas para a condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da valoração negativa por natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela licitude da busca pessoal em razão da fundada suspeita objetiva (o recorrido dispensou objeto ao solo ao avistar a equipe policial em local conhecido pelo tráfico), pelas provas colhidas em juízo (depoimentos policiais e exame do aparelho celular com fotografias e conversas indicativas de comércio de entorpecentes) e pela impossibilidade de reexame fático-probatório nesta corte. Mantida a valoração relativa à natureza nociva do crack para dosimetria, reconheceu-se, contudo, a incidência da minorante do §4º do art.33 no patamar de 2/3 em razão da primariedade e da quantidade não relevante, resultando em redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166...

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.