RHC 192803 - DECISAO

RHC 192803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado pela Sexta Turma, que registrou elementos concretos nos autos e considerou a quantidade de droga apreendida (4,155 kg de maconha) suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e justificar o regime fechado.

Parties
Paciente: Murilo Santos Dantas; Ministério Pública Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Coação Ilegal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Coação Ilegal Dosimetria

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Parties

Murilo Santos Dantas

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Pública Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial (fechado vs. menos gravoso)
  3. 3 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado pela Sexta Turma, que registrou elementos concretos nos autos e considerou a quantidade de droga apreendida (4,155 kg de maconha) suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e justificar o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.