AREsp 2512245 - DECISAO

AREsp 2512245 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e não se conheceram dos recursos especiais porque a matéria federal pretendida não foi prequestionada pela corte de origem e a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de existir fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido (petrechos, dinheiro e embalagens) não atacado pela parte, incidindo óbice sumular do STF.

Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA DA CRUZ; Agravante: FERNANDO FRANCISCO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERREIRA DA CRUZ

Agravante

FERNANDO FRANCISCO FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e não se conheceram dos recursos especiais porque a matéria federal pretendida não foi prequestionada pela corte de origem e a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de existir fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido (petrechos, dinheiro e embalagens) não atacado pela parte, incidindo óbice sumular do STF.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.