HC 871357 - ACORDAO

HC 871357 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a impetração inicial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, várias teses não foram debatidas na corte de origem, configurando supressão de instância, e a alegação de incompetência territorial é relativa e foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno.

Parties
Agravante: Leandro Cruz dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Recurso Interposto E Julgado: Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Territorial, Nulidade Processual, Busca E Apreensão/revista Veicular, Dosimetria Da Pena, Concomitante Interposição De Apelação E Habeas Corpus, Preclusão, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Competência Territorial Nulidade Processual Busca E Apreensão/revista Veicular Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Leandro Cruz dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Recurso Interposto E Julgado: Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343) e eventual bis in idem
  2. 2 Nulidade por incompetência territorial (incompetência ratione loci)
  3. 3 Nulidade da prova decorrente de busca pessoal e revista veicular

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a impetração inicial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, várias teses não foram debatidas na corte de origem, configurando supressão de instância, e a alegação de incompetência territorial é relativa e foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido