HC 875658 - ACORDAO

HC 875658 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e suficientes (circunstâncias da prisão, agentes embalando drogas, natureza e quantidade das substâncias, petrechos e balanças) para manter a condenação.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ GOMES FILHO; Corréu: LEONARDO JULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

JOSE LUIZ GOMES FILHO

Agravante

LEONARDO JULIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e suficientes (circunstâncias da prisão, agentes embalando drogas, natureza e quantidade das substâncias, petrechos e balanças) para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.