HC 884895 - ACORDAO

HC 884895 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao reconhecer que o paciente não era traficante eventual, em razão da quantidade de droga apreendida, do modus operandi e das provas (interceptações telefônicas e depoimentos) indicando armazenamento da droga na residência do paciente e pagamento, e porque acolher a pretensão demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas/súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame De Provas/súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao reconhecer que o paciente não era traficante eventual, em razão da quantidade de droga apreendida, do modus operandi e das provas (interceptações telefônicas e depoimentos) indicando armazenamento da droga na residência do paciente e pagamento, e porque acolher a pretensão demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental