HC 874477 - ACORDAO

HC 874477 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa a nulidade e dosimetria foi suscitada tardiamente, mais de três anos após o julgamento da apelação e após trânsito em julgado, estando sujeita à preclusão temporal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso específico, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Parties
Agravante: SWYANNE ROSA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Corrupção De Menores, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Corrupção De Menores Nulidade Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

SWYANNE ROSA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal de nulidades, inclusive das chamadas nulidades absolutas
  2. 2 Inadequação do habeas corpus quando existe recurso específico (habeas corpus não pode suceder revisão criminal)
  3. 3 Alegação de nulidade suscitada tardiamente (após mais de três anos e após trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa a nulidade e dosimetria foi suscitada tardiamente, mais de três anos após o julgamento da apelação e após trânsito em julgado, estando sujeita à preclusão temporal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso específico, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.