HC 878517 - ACORDAO

HC 878517 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a denegação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com base na expressiva quantidade apreendida (1.080 kg de maconha) e nas circunstâncias do delito (organização, planejamento, participação de outros agentes, atuação como 'batedor' e tráfico interestadual), e manteve o regime inicial fechado, entendimento que não comporta reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: Douglas Silvério Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Interestadual, Organização Criminosa, Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Interestadual Organização Criminosa +1 more

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Parties

Douglas Silvério Bernardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial (fechado ou semiaberto)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e do modus operandi para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a denegação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com base na expressiva quantidade apreendida (1.080 kg de maconha) e nas circunstâncias do delito (organização, planejamento, participação de outros agentes, atuação como 'batedor' e tráfico interestadual), e manteve o regime inicial fechado, entendimento que não comporta reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão que afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.