HC 852510 - ACORDAO

HC 852510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, demonstraram que o paciente possuía histórico infracional grave e documentado (três passagens por medidas socioeducativas por condutas análogas ao tráfico), com pequena distância temporal em relação ao crime em apuração, evidenciando dedicação a atividades criminosas e, assim, ausência do requisito "não se dedicar a atividades criminosas" exigido pelo art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; tese corroborada por precedente da Terceira Seção (EREsp 1.916.596/SP) que admite considerar atos infracionais nestas circunstâncias.

Parties
Paciente / Agravante: Marcos de Souza Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada (manutenção da decisão agravada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas, Regime Penal / Substituição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas Regime Penal / Substituição

Case Brief

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Parties

Marcos de Souza Braz

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais anteriores
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais (práticos na adolescência) como elemento para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, demonstraram que o paciente possuía histórico infracional grave e documentado (três passagens por medidas socioeducativas por condutas análogas ao tráfico), com pequena distância temporal em relação ao crime em apuração, evidenciando dedicação a atividades criminosas e, assim, ausência do requisito "não se dedicar a atividades criminosas" exigido pelo art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; tese corroborada por precedente da Terceira Seção (EREsp 1.916.596/SP) que admite considerar atos infracionais nestas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada (manutenção da decisão agravada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter denegada a ordem do habeas corpus