HC 810048 - ACORDAO

HC 810048 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, o mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentado por investigações prévias, e a alegação de necessidade de distinguishing/overruling é improcedente diante da ausência de caráter vinculante do precedente invocado, configurando mera tentativa de rediscussão da causa.

Parties
Embargante: Marcio da Silva Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Ingresso Domiciliar, Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão, Investigação Prévia, Fundamentação Concreta, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Precedente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Ingresso Domiciliar Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão Investigação Prévia Fundamentação Concreta +3 more

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Parties

Marcio da Silva Nogueira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Fundamentação do mandado de busca e apreensão baseada em investigação prévia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, o mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentado por investigações prévias, e a alegação de necessidade de distinguishing/overruling é improcedente diante da ausência de caráter vinculante do precedente invocado, configurando mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração