HC 866878 - ACORDAO

HC 866878 - ACORDAO

Uma vez que a quantidade da droga já foi valorada pela instância ordinária para agravar a pena-base na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006), é improcedente utilizá-la concomitantemente para negar ou modular a minorante do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem; na ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e reconhecida a condição de "mula", deve incidir a redução no patamar mínimo de 1/6, mantida assim a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido); mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Mula Do Tráfico, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Mula Do Tráfico Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga utilizada na primeira fase da dosimetria pode ser também empregada na terceira fase para afastar ou modular a minorante do tráfico privilegiado sem configurar bis in idem
  2. 2 Cabimento da redução da pena pelo tráfico privilegiado quando o agente atua na condição de "mula"
  3. 3 Fixação do patamar da minorante (1/6) diante da ausência de outros elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Uma vez que a quantidade da droga já foi valorada pela instância ordinária para agravar a pena-base na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006), é improcedente utilizá-la concomitantemente para negar ou modular a minorante do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem; na ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e reconhecida a condição de "mula", deve incidir a redução no patamar mínimo de 1/6, mantida assim a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido); mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a concessão parcial do habeas corpus que reduziu a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, mais 416 dias-multa, mantidas as demais disposições da Corte local.