AREsp 2512245 - DECISAO

AREsp 2512245 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na Súmula n. 283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CAIQUE MICHEL PELLEGRINE ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

CAIQUE MICHEL PELLEGRINE ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas / não comprovação da prática delitiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto a regime inicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na Súmula n. 283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.