HC 888180 - ACORDAO

HC 888180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciados pela prisão em flagrante com 28 pinos de substância análoga a cocaína, pelas anotações criminais anteriores e pelo fato de o agravante ter sido preso novamente em liberdade provisória por delito de mesma natureza, motivos que tornam inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

MARCOS VINICIUS ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciados pela prisão em flagrante com 28 pinos de substância análoga a cocaína, pelas anotações criminais anteriores e pelo fato de o agravante ter sido preso novamente em liberdade provisória por delito de mesma natureza, motivos que tornam inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido