RHC 191516 - ACORDAO

RHC 191516 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o magistrado de primeiro grau fundamentou concretamente a presença do periculum libertatis com base na gravidade concreta da conduta, na existência de indícios de autoria e materialidade, na informação de que o agravante seria chefe de tráfico e suspeito de homicídios, e na insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido e a custódia mantida.

Parties
Agravante: CAIO ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da SEXTA TURMA Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da SEXTA TURMA Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da segregação cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Demonstrar o periculum libertatis e gravidade concreta do fato
  3. 3 Possibilidade real de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o magistrado de primeiro grau fundamentou concretamente a presença do periculum libertatis com base na gravidade concreta da conduta, na existência de indícios de autoria e materialidade, na informação de que o agravante seria chefe de tráfico e suspeito de homicídios, e na insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido e a custódia mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante; inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.