AREsp 2562317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por insuficiente impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ (aplicação da Súmula 182/STJ), mas, reconhecendo ilegalidade flagrante nas condenações, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau: absolvição do corréu por insuficiência de provas quanto ao tráfico e absolvição de ambos pela associação para o tráfico em razão da ausência de demonstração de estabilidade e permanência da associação; manteve-se a reprimenda originalmente imposta ao agravante conforme sentença (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: Lucas dos Santos; Corréu: Caíque Fernando Sene dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prova E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Lucas dos Santos

Agravante

Caíque Fernando Sene dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e requisito de impugnação específica
  3. 3 Ilegalidade flagrante da condenação por tráfico em face da insuficiência de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por insuficiente impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ (aplicação da Súmula 182/STJ), mas, reconhecendo ilegalidade flagrante nas condenações, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau: absolvição do corréu por insuficiência de provas quanto ao tráfico e absolvição de ambos pela associação para o tráfico em razão da ausência de demonstração de estabilidade e permanência da associação; manteve-se a reprimenda originalmente imposta ao agravante conforme sentença (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício, inclusive em favor do corréu Caíque Fernando Sene dos Santos.