HC 848544 - ACORDAO

HC 848544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que os guardas municipais atuaram em funções ostensivas e investigativas além de suas atribuições constitucionais, sendo que a situação de flagrante só se configurou após tais diligências; por isso, as buscas e prisões realizadas foram ilegais, as provas delas decorrentes são ilícitas, e a decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu a paciente deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PAOLA EMILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Atuação Das Guardas Municipais Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PAOLA EMILIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para realizar buscas pessoais e prisões em flagrante
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por guardas municipais que atuam como polícia investigativa e ostensiva
  3. 3 Nulidade das provas e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que os guardas municipais atuaram em funções ostensivas e investigativas além de suas atribuições constitucionais, sendo que a situação de flagrante só se configurou após tais diligências; por isso, as buscas e prisões realizadas foram ilegais, as provas delas decorrentes são ilícitas, e a decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu a paciente deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais e absolvendo PAOLA EMILIO DOS SANTOS com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.