HC 892563 - ACORDAO

HC 892563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundada na garantia da ordem pública com base em fatos objetivos: antecedentes de atos infracionais análogos ao tráfico e ameaça, prisão em flagrante com cocaína, maconha e crack, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ADALBERTO DOS SANTOS MARIANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DOS SANTOS MARIANO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentos concretos para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundada na garantia da ordem pública com base em fatos objetivos: antecedentes de atos infracionais análogos ao tráfico e ameaça, prisão em flagrante com cocaína, maconha e crack, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus