HC 885880 - ACORDAO

HC 885880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos (transporte interestadual de 450kg de maconha, logística, proximidade de fronteira, alto custo e contato com contratante/remetente), concluiu pela dedicação do recorrente à atividade criminosa e integração em grupo criminoso; alterar esse entendimento demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDRE VITOR ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação À Atividade Criminosa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação À Atividade Criminosa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

ANDRE VITOR ALVES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação à atividade criminosa com base em circunstâncias fáticas e quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de modulação do índice de redução pela quantidade/natureza da droga e pelas circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos (transporte interestadual de 450kg de maconha, logística, proximidade de fronteira, alto custo e contato com contratante/remetente), concluiu pela dedicação do recorrente à atividade criminosa e integração em grupo criminoso; alterar esse entendimento demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.