AREsp 2519817 - DECISAO

AREsp 2519817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, considerando que o réu atuou como 'mula' em tráfico internacional de drogas, fato que justifica a redução mínima da pena e afasta a alegação de violação legal.

Parties
Agravante: CHINEDU PRINCE AKPARANTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CHINEDU PRINCE AKPARANTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação do quantum de redução de pena
  3. 3 Caracterização de 'mula' e sua distinção quanto à integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, considerando que o réu atuou como 'mula' em tráfico internacional de drogas, fato que justifica a redução mínima da pena e afasta a alegação de violação legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se