AREsp 1946243 - DECISAO

Defiro o pedido porque foi declarada ausência de materialidade no HC n. 835.970/ES e os demais acusados possuem situação fático-processual similar, de modo que, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, os efeitos da decisão foram estendidos, resultando na absolvição dos acusados listados.

Parties: Peticionante (acusado): Gabriel da Silva Bremenkamp; Corréu (absolvido No HC N. 835.970/es): Devair Uhlmam; Acusado (absolvido Por Extensão): Bráulio Gomes Brandão; Acusado (absolvido Por Extensão): Carlos Júnior da Rocha; Acusado (absolvido Por Extensão): Edicarlos Araújo da Silva; Acusado (absolvido Por Extensão): Eduardo Dias da Silva; Acusado (absolvido Por Extensão): Filipe Brasil Dias Cruz; Acusado (absolvido Por Extensão): Júnior Cezar Couto de Santana; Acusado (absolvido Por Extensão): Lucas da Silva Menezes; Acusado (absolvido Por Extensão): Márcio Rodrigo Arce Foster; Acusado (absolvido Por Extensão): Messias Pereira Baia Filho; Acusado (absolvido Por Extensão): Ricardo José dos Santos Rocha; Acusado (absolvido Por Extensão): Rodrigo Layber Braga; Acusado (absolvido Por Extensão): Thiago Reis dos Santos; Acusado (absolvido Por Extensão): Vanderson Gonçalves Pereira; Acusado (absolvido Por Extensão): Vinícius Viana da Costa; Acusado (absolvido Por Extensão): Wagner Teixeira Pereira; Acusado (absolvido Por Extensão): Walace Carlos da Silva; Acusado (absolvido Por Extensão): William Magno Guarino Dias; Acusado (absolvido Por Extensão): Willis Palombo Queiroz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão Deferindo Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome: Pedido deferido: estendidos os efeitos da decisão do HC n. 835.970/ES e declarada a absolvição dos acusados listados.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Extensão Dos Efeitos De Decisão Absolutória, Ausência De Materialidade, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Extensão Dos Efeitos De Decisão Absolutória Ausência De Materialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Gabriel da Silva Bremenkamp

Peticionante (acusado)

Devair Uhlmam

Corréu (absolvido No HC N. 835.970/es)

Bráulio Gomes Brandão