EREsp 2111798 - ACORDAO

EREsp 2111798 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, indicaram elementos concretos (apreensão de 538g de maconha, investigação policial prévia e mensagens no celular demonstrando transações) que evidenciam dedicação habitual do agravante a atividades criminosas; assim, não se aplica a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: RENATO KLEIN CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Reexame De Prova (súmula N. 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO KLEIN CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, indicaram elementos concretos (apreensão de 538g de maconha, investigação policial prévia e mensagens no celular demonstrando transações) que evidenciam dedicação habitual do agravante a atividades criminosas; assim, não se aplica a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RENATO KLEIN CUNHA.