HC 868890 - ACORDAO

HC 868890 - ACORDAO

Houve demonstração nos autos de que o agravante se dedicava a atividades criminosas por meio de diversos elementos probatórios, de modo que a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO VINICIUS DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EDUARDO VINICIUS DA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o agravante se dedica a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve demonstração nos autos de que o agravante se dedicava a atividades criminosas por meio de diversos elementos probatórios, de modo que a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus.