HC 886354 - ACORDAO

HC 886354 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, reconheceu-se que o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MAICKON DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Impugnação Específica
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Parties

MAICKON DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, reconheceu-se que o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.