RHC 183604 - ACORDAO

RHC 183604 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de diligências prévias (monitoramento por militares descaracterizados e confirmação visual) que configuram justa causa para a entrada e buscas no imóvel, não se verificando ilicitude probatória; a alegada absolvição por litispendência em processo diverso não altera essa conclusão por falta de similitude fático‑processual.

Parties
Codenunciado: Anderson de Andrade Nunes; Autor: Victor Augusto Rodrigues dos Santos; Autor: Bruno Matias de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Justa Causa, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Justa Causa Busca Domiciliar Prova Ilícita Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson de Andrade Nunes

Codenunciado

Victor Augusto Rodrigues dos Santos

Autor

Bruno Matias de Oliveira

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem justa causa
  2. 2 Existência de diligências prévias e monitoramento antes da incursão
  3. 3 Admissibilidade da prova obtida em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de diligências prévias (monitoramento por militares descaracterizados e confirmação visual) que configuram justa causa para a entrada e buscas no imóvel, não se verificando ilicitude probatória; a alegada absolvição por litispendência em processo diverso não altera essa conclusão por falta de similitude fático‑processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.