REsp 2131301 - DECISAO

REsp 2131301 - DECISAO

Havendo quantidade de entorpecentes não relevante e ausência de circunstâncias adicionais aptas a obstar a minorante, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: LUCAS FERREIRA DE ANDRADE; Corréu: GILBERTO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA DE ANDRADE

Recorrente

GILBERTO BRITO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração máxima de redução da pena (2/3) diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Reincidência como óbice à concessão do tratamento privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo quantidade de entorpecentes não relevante e ausência de circunstâncias adicionais aptas a obstar a minorante, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, reduzir a pena para 1 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.