REsp 2035798 - ACORDAO

REsp 2035798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o art. 396-A do CPP estabeleça o momento para arrolamento, o art. 209 do CPP autoriza o Juízo a ouvir testemunhas como testemunhas do próprio juízo quando entender imprescindível à busca da verdade real; não havendo demonstração de prejuízo, não há nulidade apta a ensejar reforma da decisão que admitiu a postergação do rol em favor da ampla defesa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido / Acusado: MARCELO BORGES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Rol De Testemunhas, Preclusão, Oitiva Como Testemunha Do Juízo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Rol De Testemunhas Preclusão Oitiva Como Testemunha Do Juízo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCELO BORGES DA LUZ

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Apresentação extemporânea do rol de testemunhas pela defesa
  2. 2 Aplicação do art. 396-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de oitiva pelo Juízo nos termos do art. 209 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o art. 396-A do CPP estabeleça o momento para arrolamento, o art. 209 do CPP autoriza o Juízo a ouvir testemunhas como testemunhas do próprio juízo quando entender imprescindível à busca da verdade real; não havendo demonstração de prejuízo, não há nulidade apta a ensejar reforma da decisão que admitiu a postergação do rol em favor da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.