HC 845581 - ACORDAO

HC 845581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (depoimentos, vídeos, admissão dos menores, apreensão de balanças e contradições do acusado), concluíram pela existência de elementos concretos e coesos que caracterizam o crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006); a pretendida desclassificação demandaria reexame das provas, providência vedada na via do habeas corpus conforme Súmula 7 do STJ, sendo também aplicável o princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revolvimento De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Revolvimento De Provas Habeas Corpus

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Parties

LUCAS GABRIEL MARTINS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para os arts. 28 ou 33, § 3º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus
  3. 3 Valoração de provas (depoimentos de policiais e menores, vídeos, objetos apreendidos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (depoimentos, vídeos, admissão dos menores, apreensão de balanças e contradições do acusado), concluíram pela existência de elementos concretos e coesos que caracterizam o crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006); a pretendida desclassificação demandaria reexame das provas, providência vedada na via do habeas corpus conforme Súmula 7 do STJ, sendo também aplicável o princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.