HC 867930 - ACORDAO

HC 867930 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a utilização da quantidade e da natureza das drogas apreendidas já foi feita para a fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; reaplicar esses mesmos elementos para afastar a minorante do art. 33, §4º configuraria bis in idem. A quantidade e a natureza somente podem afastar a minorante de forma supletiva quando conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Bis in Idem Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar a quantidade e a natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º (possível bis in idem)?
  2. 2 São a quantidade e a natureza da droga pressupostos para a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a utilização da quantidade e da natureza das drogas apreendidas já foi feita para a fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; reaplicar esses mesmos elementos para afastar a minorante do art. 33, §4º configuraria bis in idem. A quantidade e a natureza somente podem afastar a minorante de forma supletiva quando conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e aplicou a fração de 2/3