HC 902724 - DECISAO

HC 902724 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; ademais, a fração de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente fundamentada pela corte de origem em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, de modo que não há ilegalidade a ser reparada pelo writ, sendo mantida a pena e o regime fixados.

Parties
Paciente: OSCAR DOS SANTOS DA ROZA; Paciente: RODRIGO VARIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

OSCAR DOS SANTOS DA ROZA

Paciente

RODRIGO VARIZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valor probatório da quantidade, diversidade e natureza das drogas para dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; ademais, a fração de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente fundamentada pela corte de origem em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, de modo que não há ilegalidade a ser reparada pelo writ, sendo mantida a pena e o regime fixados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.