REsp 2085301 - DECISAO

REsp 2085301 - DECISAO

Parties
Recorrente/condenado: JEAN CARLOS SILVA DOS SANTOS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JEAN CARLOS SILVA DOS SANTOS

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante com base na quantidade/natureza das drogas e ausência de comprovação de trabalho lícito
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena corporal por restritivas de direitos