HC 836928 - ACORDAO

HC 836928 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em conformidade com jurisprudência dominante do STJ, a Súmula 691/STF impede o habeas corpus contra indeferimento liminar no tribunal de origem salvo em presença de ilegalidade flagrante ou teratologia, e não se constatou tal ilegalidade nos autos, implicando que a matéria de mérito deve ser apreciada pelo Tribunal de origem; assim, não cabe mitigação da súmula nem processamento do writ sem supressão de instância.

Parties
Corréu: André Paulo dos Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Súmula 691/stf, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Súmula 691/stf Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância

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Parties

André Paulo dos Santos Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus diante de indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 Nulidade da busca pessoal por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em conformidade com jurisprudência dominante do STJ, a Súmula 691/STF impede o habeas corpus contra indeferimento liminar no tribunal de origem salvo em presença de ilegalidade flagrante ou teratologia, e não se constatou tal ilegalidade nos autos, implicando que a matéria de mérito deve ser apreciada pelo Tribunal de origem; assim, não cabe mitigação da súmula nem processamento do writ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.