HC 868915 - ACORDAO

HC 868915 - ACORDAO

Considerando que o crime apurado se deu sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida não é exacerbada (aproximadamente 10,34 g de cocaína) e mesmo havendo anotações anteriores do paciente, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas suficientes para tutelar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: DOUGLAS DA SILVA BORSATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Pequena Quantidade De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Reiteração Delitiva Modus Operandi +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DOUGLAS DA SILVA BORSATO

Paciente/agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da prisão diante da quantidade de droga apreendida (aprox. 10g)

Ratio Decidendi

Considerando que o crime apurado se deu sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida não é exacerbada (aproximadamente 10,34 g de cocaína) e mesmo havendo anotações anteriores do paciente, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas suficientes para tutelar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.