AREsp 2501755 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos (Súmulas n. 7 e 83 do STJ) utilizados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, que por isso deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica às Súmulas n. 7 e 83 do STJ obsta o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos (Súmulas n. 7 e 83 do STJ) utilizados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, que por isso deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e aplicação da Súmula n. 182 do STJ