HC 879009 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta baseada na elevada quantidade de entorpecente apreendido (308 kg de maconha) e na sofisticação do esquema criminoso, que demonstram perigo à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties: Paciente: RAFAEL FERIAN; Parte Interessada: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERIAN

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Fundamentação da prisão preventiva pela quantidade e natureza da droga
2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
3 Alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar e impossibilidade de aferir regime prisional em fase de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Denegar a ordem de habeas corpus