RHC 187597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada por elementos concretos constantes nos autos (inquérito, relatórios e comunicações de serviço, cruzamento de dados) que indicam sua participação em organização criminosa voltada ao tráfico, participação no apoio à fuga de investigados após acidente envolvendo veículo com suposta quantidade elevada de drogas, maus antecedentes e outros processos em curso, configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: LUCIANO GOMES FREITAS JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Prisão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LUCIANO GOMES FREITAS JUNIOR

Agravante/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada por elementos concretos constantes nos autos (inquérito, relatórios e comunicações de serviço, cruzamento de dados) que indicam sua participação em organização criminosa voltada ao tráfico, participação no apoio à fuga de investigados após acidente envolvendo veículo com suposta quantidade elevada de drogas, maus antecedentes e outros processos em curso, configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente