HC 885162 - DECISAO

HC 885162 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado sem as razões recursais e sem prova pré-constituída, além de não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que impede o exame do pedido e atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revogação Da Prisão Cautelar, Agravo Regimental, Prova Pré Constituída, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revogação Da Prisão Cautelar Agravo Regimental Prova Pré Constituída Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Agravo regimental protocolado sem as razões recursais
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída pelo impetrante
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado sem as razões recursais e sem prova pré-constituída, além de não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que impede o exame do pedido e atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste agravo regimental.
  • Publique-se.