HC 902552 - DECISAO

HC 902552 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal e pela impossibilidade, em sede de cognição sumária, de revisar o contexto fático-probatório em que a instância de origem concluiu pela dedicação da paciente ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Greiska de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

Greiska de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal e pela impossibilidade, em sede de cognição sumária, de revisar o contexto fático-probatório em que a instância de origem concluiu pela dedicação da paciente ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.