HC 832067 - DECISAO

HC 832067 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não exauriu a instância (não opôs embargos infringentes quanto ao ponto decidido por maioria na apelação); no mérito, a jurisprudência do STJ e o contexto fático mostram que a cabine do caminhão não se equipara ao domicílio, de modo que a arma encontrada no veículo configura porte ilegal (art. 14, Lei 10.826/2003), e a apreensão de 21 kg de cocaína é fundamento idôneo para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificando o regime semiaberto e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via writ.

Parties
Paciente: FABRICIO DA ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal de 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (não Conhecimento Do Writ/mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Cabine De Caminhão Como Domicílio, Súmula Vinculante 59/stf, Exaustão Das Instâncias (embargos Infringentes)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Cabine De Caminhão Como Domicílio Súmula Vinculante 59/stf +1 more

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Parties

FABRICIO DA ROCHA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal de 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (não Conhecimento Do Writ/mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Se a cabine de caminhão pode ser considerada extensão do domicílio para fins de desclassificação de porte para posse de arma
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade e fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não exauriu a instância (não opôs embargos infringentes quanto ao ponto decidido por maioria na apelação); no mérito, a jurisprudência do STJ e o contexto fático mostram que a cabine do caminhão não se equipara ao domicílio, de modo que a arma encontrada no veículo configura porte ilegal (art. 14, Lei 10.826/2003), e a apreensão de 21 kg de cocaína é fundamento idôneo para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificando o regime semiaberto e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus