HC 854315 - ACORDAO

HC 854315 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada e por se tratar de reiteração de pedido já decidida no HC n. 763.404/MG, aplicando-se o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Eder Paulo Oliveira Venancio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

Eder Paulo Oliveira Venancio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado (inadmissibilidade)
  2. 2 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada e por se tratar de reiteração de pedido já decidida no HC n. 763.404/MG, aplicando-se o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.