HC 774916 - ACORDAO

HC 774916 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos aptos a desconstituí‑la, e porque a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentada pela existência de atos infracionais prévios, matéria que, além disso, demandaria reexame de prova fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos aptos a desconstituí‑la, e porque a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentada pela existência de atos infracionais prévios, matéria que, além disso, demandaria reexame de prova fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.