AREsp 2141134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a Corte de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema n. 1114) ao condicionar a nulidade do interrogatório à demonstração de prejuízo e à preclusão, não havendo violação do art. 400 do CPP; quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4.º, a matéria relativa à utilização de processo em andamento para negar o benefício não foi objeto de pronunciamento pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento, o que torna inviável o conhecimento do recurso nesse ponto; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: EDSON MARQUES AUSTRÍACO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interrogatório Do Réu, Art. 400 Do CPP, Preclusão E Demonstração De Prejuízo, Redutor Da Pena (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Tema N. 1114 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interrogatório Do Réu Art. 400 Do CPP Preclusão E Demonstração De Prejuízo Redutor Da Pena (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento +2 more

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Parties

EDSON MARQUES AUSTRÍACO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP enseja nulidade automática ou exige demonstração de prejuízo e sujeição à preclusão.
  2. 2 Se a existência de processo em andamento pode, por si só, justificar a denegação do redutor da pena previsto no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 e se tal questão foi prequestionada pela Corte de origem.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a Corte de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema n. 1114) ao condicionar a nulidade do interrogatório à demonstração de prejuízo e à preclusão, não havendo violação do art. 400 do CPP; quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4.º, a matéria relativa à utilização de processo em andamento para negar o benefício não foi objeto de pronunciamento pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento, o que torna inviável o conhecimento do recurso nesse ponto; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.