HC 892074 - ACORDAO

HC 892074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, sendo o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, o STJ reconheceu a incompetência para processar mandamus substitutivo de revisão criminal. A decisão estadual foi considerada fundamentada pela apreensão de 23 kg de maconha e por elementos concretos como o envolvimento de outras pessoas e o transporte entre cidades, justificando a negativa da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Daniel Fagundes Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Daniel Fagundes Leandro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de processamento pelo STJ de mandamus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, sendo o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, o STJ reconheceu a incompetência para processar mandamus substitutivo de revisão criminal. A decisão estadual foi considerada fundamentada pela apreensão de 23 kg de maconha e por elementos concretos como o envolvimento de outras pessoas e o transporte entre cidades, justificando a negativa da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus