REsp 2080487 - ACORDAO

REsp 2080487 - ACORDAO

Apesar da aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ter reduzido a pena para patamar inferior a quatro anos, a existência de circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade e natureza das drogas apreendidas (223,12 g de cocaína e 40,32 g de maconha) elevou a pena-base acima do mínimo legal, justificando a manutenção do regime inicial semiaberto e afastando a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Valdinei de Souza Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstância Judicial Desfavorável, Dosimetria
Direito Penal Legislação Extravagante (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstância Judicial Desfavorável Dosimetria

Case Brief

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Parties

Valdinei de Souza Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (minorante)
  2. 2 Impacto da circunstância judicial desfavorável (quantidade/natureza da droga) na fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Apesar da aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ter reduzido a pena para patamar inferior a quatro anos, a existência de circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade e natureza das drogas apreendidas (223,12 g de cocaína e 40,32 g de maconha) elevou a pena-base acima do mínimo legal, justificando a manutenção do regime inicial semiaberto e afastando a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.